Questão FC214123
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
- de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
- de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
- de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
- de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença no rito dos Juizados Especiais Criminais é a apelação (art. 82).
Essa apelação deve ser interposta por petição escrita, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, contendo as razões e o pedido do recorrente (cf. §1º do mesmo artigo).
Além disso, a lei prevê que a apelação poderá ser julgada por uma Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Portanto, a alternativa expressa corretamente: (1) o cabimento da apelação contra rejeição da denúncia/queixa e sentença; (2) o julgamento possível por turma tríplice de juízes de primeiro grau; e (3) o procedimento formal da interposição por petição escrita no prazo de 10 dias.
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