Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta (B)

A alternativa reúne duas regras previstas expressamente na Lei n.º 9.099/1995, relativas ao rito sumaríssimo.

Denúncia oral
A Lei autoriza o Ministério Público a oferecer denúncia oral nos Juizados Especiais Criminais quando não houver aplicação imediata de pena ou não for necessária a realização de diligências imprescindíveis. Isso objetiva celeridade processual, permitindo ao MP apresentar a peça acusatória de pronto, em audiência, quando as circunstâncias o admitirem (previsão legal no art. 77).

Apelação: interposição com razões
No rito sumaríssimo a apelação deve ser interposta por petição escrita e dela devem constar, desde logo, as razões e o pedido do recorrente. Ou seja, não é suficiente apenas interpor o recurso; é exigida a apresentação concomitante das razões recursais (previsão no art. 82, §1º). Há prazo reduzido (10 dias) para interposição, reforçando a necessidade de apresentar as razões em conjunto.

Em síntese: a alternativa está correta porque reflete diretamente dispositivos da Lei 9.099/95 que disciplinam, respectivamente, a possibilidade de denúncia oral e a exigência de interposição simultânea da apelação com suas razões.