Questão FC214125
Recurso que exige concomitante interposição e apresenta-ção de razões:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
Recurso que exige concomitante interposição e apresenta-ção de razões:
- apelação no rito ordinário.
- apelação no rito sumaríssimo.
- apelação no rito sumário.
- recurso em sentido estrito no rito ordinário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: apelação no rito sumaríssimo.
No rito sumaríssimo (Juizados Especiais), a apelação deve ser interposta mediante petição escrita que já contenha as razões e o pedido do recorrente, ou seja, a apresentação das razões ocorre de forma concomitante à interposição do recurso.
Fundamento: Art. 82, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, que prevê expressamente: "A apelação será interposta no prazo de dez dias... por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."
Consequência prática: ao recorrer no rito sumaríssimo, prepare uma única peça recursal completa (pedido + fundamentos) e observe o prazo de 10 dias contado da ciência da sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em