FC ConcursosFC Concursos

Questão FC214125

Recurso que exige concomitante interposição e apresenta-ção de razões:

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

VUNESP · 2014

Recurso que exige concomitante interposição e apresenta-ção de razões:

  1. apelação no rito ordinário.
  2. apelação no rito sumaríssimo.
  3. apelação no rito sumário.
  4. recurso em sentido estrito no rito ordinário.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: apelação no rito sumaríssimo.


No rito sumaríssimo (Juizados Especiais), a apelação deve ser interposta mediante petição escrita que já contenha as razões e o pedido do recorrente, ou seja, a apresentação das razões ocorre de forma concomitante à interposição do recurso.


Fundamento: Art. 82, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, que prevê expressamente: "A apelação será interposta no prazo de dez dias... por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."


Consequência prática: ao recorrer no rito sumaríssimo, prepare uma única peça recursal completa (pedido + fundamentos) e observe o prazo de 10 dias contado da ciência da sentença.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo