Questão FC214127
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2010
- Não, em função do rito.
- Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
- Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.
- Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.
- Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a B.
No procedimento comum sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa admite apelação.
O prazo para interposição é de 10 dias, contados da ciência da decisão pelas partes (Ministério Público, réu e seu defensor), sendo a apelação apresentada por petição escrita com razões e pedido do recorrente.
Em resumo: cabe apelação, no prazo de dez dias — por isso a alternativa B está correta.
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