Questão FC214128
Assinale a alternativa correta quanto ao recurso que caberá contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensiv
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2008
Assinale a alternativa correta quanto ao recurso que caberá contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das razões recursais.
- Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.
- Apelação, a ser interposta em 10 dias, já acompanhada das razões recursais.
- Apelação, a ser interposta em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.
- Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, já acompanhado das razões recursais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a B.
Da decisão que rejeita queixa no Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo cabe apelação.
O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência da decisão.
A apelação deve ser proposta por petição escrita, já acompanhada das razões recursais e do pedido do recorrente.
Previsão legal: Lei nº 9.099/1995, art. 82 e §1º — dispõe sobre a apelação e exige que dela constem as razões recursais.
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