Questão FC214129
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2008
Assinale a alternativa correta.
- Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de suspeição.
- Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo no curso da instrução.
- No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória, na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como assistente.
- No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que rejeita a denúncia ou a queixa.
- No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: no procedimento sumaríssimo (Lei n.º 9.099/1995) o prazo para opor embargos de declaração contra a sentença é de cinco dias.
Os embargos de declaração servem para esclarecer a decisão quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
A própria Lei nº 9.099/1995 prevê, de forma objetiva, que esses embargos podem ser apresentados por escrito ou oralmente e que o prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Dica prática: identifique claramente o ponto obscuro, contraditório ou omitido na sentença e indique-o com precisão na peça (ou ao falar em audiência), pois o prazo de cinco dias é curto
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