Questão FC214133
Tendo em vista a Lei no 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2024
Tendo em vista a Lei no 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
- a composição dos danos civis entre o autor do fato e a vítima, homologada pelo juiz, implica renúncia ao direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada e extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada.
- a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, em proposta formulada pelo Ministério Público, é cabível aos crimes processáveis por ação penal pública incondicionada e vedada aos crimes de ação pública condicionada.
- a pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado judicialmente implicará reincidência, impedindo novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.
- não aceita ou não sendo caso de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito e tendo o Ministério Público oferecido denúncia, eventual rejeição, pelo juiz, poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
- as obrigações a que ficará sujeito o acusado, em eventual acordo de suspensão condicional do processo, não se restringem às citadas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação da alternativa correta (E):
A alternativa afirma que, na suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995, as obrigações impostas ao acusado não se limitam às expressamente enumeradas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.
Essa afirmação encontra respaldo direto no texto legal:
Art. 89, § 2º: “O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.”
O que isso significa, de forma prática:
- O legislador deu ao juiz uma margem de flexibilidade para adequar as condições da suspensão ao caso concreto, buscando eficácia da medida.
- As novas condições devem observar dois limites essenciais: adequação ao tipo de infração (o fato) e à situação pessoal do acusado (ex.: idade, condição social, estado de saúde, antecedentes).
- Não é livre arbítrio: as condições devem ser legais, proporcionais e não violar direitos fundamentais.
Exemplos, ilustrativos (não exaustivos):
- obrigação de reparar o dano ou pagar indenização;
- comparecimentos periódicos em juízo;
- proibição de frequentar determinados locais ou de contactar a vítima;
- prestação de serviços comunitários ou submetê‑lo a tratamento específico.
Em resumo: a alternativa está correta porque reflete a previsão legal que autoriza o juiz a estabelecer condições adicionais à suspensão condicional do processo, desde que essas condições sejam pertinentes ao delito e compatíveis com a situação do acusado.
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