Questão FC214134
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão.
Nesse caso, o juiz
- deve prorrogar o prazo da suspensão.
- pode revogar a suspensão do processo.
- deve declarar a extinção da punibilidade.
- deve impor novas condições ao acusado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o juiz pode revogar a suspensão do processo.
Fundamento: a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) prevê, no §3º, que ela será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
No caso apresentado, o Ministério Público junta a folha de antecedentes que noticia a prática de crime durante o período de suspensão.
Consequência prática: essa notícia autoriza — e, por força da norma, impõe — a revogação da suspensão. Ou seja, o juiz não pode homologar a extinção da punibilidade enquanto existir essa causa de revogação; deverá determinar o prosseguimento do processo principal.
Em suma: havendo prova de nova imputação penal no curso do prazo suspensivo, há revogação obrigatória da suspensão condicional, com retorno da ação penal à sua marcha normal.
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