No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta (A): todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Fundamento legal:
O dispositivo expresso é o art. 90‑A da Lei nº 9.099/95, que consagra a exclusão: "As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."

O que isso significa na prática?
A Lei dos Juizados Especiais trata de procedimentos e soluções próprias (ex.: conciliação, transação penal, rito simplificado) destinados ao processamento de infrações de menor potencial ofensivo na Justiça comum. Contudo, quanto aos feitos que competem à Justiça Militar, essas regras não incidem.

Implicação para concursos e atuação prática:
Memorize o artigo e a regra: para crimes e procedimentos militares aplicam‑se o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar e demais normas específicas, não a Lei nº 9.099/95.

Dica de estudo:
Decore art. 90‑A como proteção hermética da competência militar frente aos juizados especiais — resposta objetiva e direta em provas.