Questão FC214136
O sistema de juizados especiais cíveis e criminais, inaugurado pela Lei nº 9.099/1995, o qual definiu a categoria das infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como outros
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2023
O sistema de juizados especiais cíveis e criminais, inaugurado pela Lei nº 9.099/1995, o qual definiu a categoria das infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como outros institutos despenalizantes, pertence ao modelo de reação ao crime denominado
- ressocializador.
- integrador.
- de segurança cidadã.
- dissuasório.
- clássico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a do modelo de segurança cidadã.
A Lei nº 9.099/1995 criou os Juizados Especiais e qualificou as infrações de menor potencial ofensivo, privilegiando procedimentos mais simples, céleres e orientados para a solução do conflito.
No modelo de segurança cidadã há ênfase em medidas que garantam acesso à justiça rápido e eficaz, participação da vítima e controle social, em vez de uma resposta estritamente repressiva.
Por isso, instrumentos como a transação penal, a composição civil e a prevalência da conciliação são compatíveis com esse modelo: visam redução do conflito, reparação e prevenção, além de evitar o encarceramento desnecessário.
Em resumo: os Juizados Especiais representam uma forma de intervenção penal que prioriza a cidadania, a participação e a solução prática dos conflitos, características centrais do modelo de segurança cidadã.
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