Questão FC214137
A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
- no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
- no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
- apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
- no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
- no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 9.099/95 prevê que, nos casos de lesões corporais leves e de lesões culposas, a ação penal será pública condicionada à representação.
Isso significa:
- a ação é pública, pois quem a propõe é o Ministério Público;
- porém, sua instauração depende de representação da vítima, ou seja, do seu pedido expresso para que o Ministério Público ofereça denúncia.
O fundamento legal está no art. 88 da Lei nº 9.099/95, que trata especificamente dessas hipóteses nos Juizados Especiais.
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