Questão FC219633
Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:
- ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
- ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
- ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
- ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
- a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a fiscalização da cobrança e do recolhimento das custas judiciais é atribuída ao Corregedor‑Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público. Essa atribuição decorre da legislação estadual que regula custas e emolumentos.
Na prática, fiscalização significa verificar a regularidade das guias e recolhimentos, exigir a apresentação de comprovantes, instaurar procedimentos administrativos para apurar irregularidades e determinar a cobrança de valores devidos.
Também abrange a competência para requisitar esclarecimentos e documentos aos responsáveis pelo procedimento de cobrança.
Quanto às penalidades, configuradas irregularidades geram: cobrança das diferenças devidas, aplicação de multas administrativas, ressarcimento ao erário e encaminhamento para responsabilização funcional ou civil dos agentes, sem prejuízo da atuação do Ministério Público quando houver indícios de ilícito.
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