Questão FC219634
Sobre o tema “Certificação do Recolhimento das Custas Judiciais”, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
Sobre o tema “Certificação do Recolhimento das Custas Judiciais”, é correto afirmar que:
- os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento;
- os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais dispensam certificação nos autos ou à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos;
- os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, dispensada a anotação, em ambos os casos, da data do efetivo pagamento;
- não se exige a certificação nos autos dos recolhimentos das custas judiciais;
- incumbe ao escrivão a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece a forma de registro do pagamento das taxas conforme a normativa estadual. Pela Lei Estadual nº 3.350/1999, art. 5º, os recolhimentos relativos às custas processuais devem ser certificados nos autos, assegurando prova nos próprios autos do processo.
Já os valores referentes a emolumentos de atos extrajudiciais devem ser cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, seguindo a tabela correspondente.
Importante: em ambos os casos é obrigatório a anotação da data do efetivo pagamento, como elemento comprobatório da quitação. Essa disciplina visa garantir transparência e segurança jurídica na cobrança e controle das custas.
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