Questão FC219635
Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:
- as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;
- as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;
- as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;
- no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;
- cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta dispõe que cabe ao autor adiantar o recolhimento das custas quando se tratar de atos e diligências requeridos pelo Ministério Público ou ordenados, de ofício, pelo juiz.
Essa regra visa assegurar a pronta execução das providências processuais que implicam despesas, evitando atrasos por falta de pagamento. O adiantamento é realizado conforme a normativa processual aplicável e não afasta outros institutos, como a tutela do benefício da justiça gratuita ou a posterior imputação de despesas à parte vencida.
Em suma: o ônus imediato do pagamento cabe ao autor nessas hipóteses, nos termos previstos na legislação específica (ver, por exemplo, o referido dispositivo legal que disciplina o regime de custas).
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