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Questão FC219636

Pedro, advogado, ajuizou uma ação de despejo contra um locatário, buscando a sua saída do imóvel. Tão logo ajuizada a ação, e antes de ocorrer a prática de qualquer ato processual,

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2014

Pedro, advogado, ajuizou uma ação de despejo contra um locatário, buscando a sua saída do imóvel. Tão logo ajuizada a ação, e antes de ocorrer a prática de qualquer ato processual, tomou conhecimento da desocupação do imóvel, não tendo, pois, mais interesse na continuação do processo. Requereu, então, a desistência da ação e a devolução do valor recolhido a título de custas. Nesse caso:

  1. a extinção do processo pela transação, em qualquer fase, permite ao interessado requerer a restituição do valor recolhido a título de custas;
  2. a extinção do processo pela transação, se ocorrer antes de realizada a citação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;
  3. a extinção do processo pela desistência, logo após a distribuição da ação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas;
  4. na ação de despejo, se a desocupação ocorrer antes da citação, é devida a restituição do valor recolhido a título de custas;
  5. a extinção do processo pela desistência ou transação, em qualquer fase, não implica a restituição do valor recolhido a título de custas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, mesmo ocorrendo a desocupação do imóvel antes de qualquer ato processual, a desistência da ação **não autoriza** a devolução das **custas** pagas.

Isso decorre do disposto no Art. 20 da Lei nº 3.350/99, que prevê que a extinção do processo por **desistência**, abandono ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável do pagamento das custas, nem implica sua restituição.

Em termos práticos: o recolhimento de custas é devido para custear a atividade estatal posta à disposição; a mera desistência não gera direito à restituição, ainda que nenhum ato tenha sido praticado.

Portanto, o pedido de devolução das custas deve ser indeferido com fundamento legal.

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