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Questão FC219637

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2014

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

  1. as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
  2. a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
  3. as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
  4. as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
  5. quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reconhece o direito ao reembolso das quantias que a parte vencedora despendeu com custas e honorários de perito contra a Fazenda Pública vencida.

Isso decorre da Lei Estadual nº 3.350/99, especialmente do art. 17, §1º, que prevê que a isenção da Fazenda não a exime, quando vencida, de reembolsar as despesas efetivamente suportadas pela parte. Ademais, a própria norma ressalta exceção quanto aos valores devidos a peritos, mostrando que tais despesas são objeto de ressarcimento.

No caso concreto, a existência de comprovantes (guia de pagamento à fl. 02 e recibo de depósito à fl. 80) demonstra os valores efetivamente pagos, o que autoriza o juiz a determinar o reembolso. Ressalta‑se que a efetivação do pagamento observará o regime aplicável à condenação contra a Fazenda (RPV/Precatório), conforme o valor.

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