Questão FC219638
Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:
- não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
- são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
- inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
- nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
- nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, o preparo do recurso abrange não apenas as custas, mas todas as despesas processuais. Isso decorre do comando legal disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 3.350/1999, com a redação dada pela Lei nº 7.127/2015.
Na prática, isso significa que, ao interpor recurso, o recorrente deve recolher o valor das custas e das demais despesas necessárias ao processamento do recurso, inclusive aquelas que, em primeiro grau, foram dispensadas. Deve-se também observar as tabelas anexas e o ato administrativo competente do Judiciário para apuração dos valores.
Assim, o preparo é integral e obrigatório para regularidade do recurso perante os Juizados.
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