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Questão FC219639

Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2014

Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão de greve bancária, a qual mantinha todas as agências fechadas, inclusive da instituição bancária responsável pelo recebimento dos recolhimentos do Tribunal de Justiça. Considerando a paralisação bancária, é correto afirmar que:

  1. o recolhimento das custa e taxa judiciária devidas será dispensado;
  2. o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito diretamente na serventia;
  3. o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito pela internet ou através de caixa eletrônico das instituições bancárias;
  4. o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço;
  5. o recolhimento das custas e taxa judiciária poderá ser dispensado pelo juiz.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Mário deixou de recolher as custas por motivo de greve bancária, que impediu o funcionamento das agências responsáveis pelo pagamento. Nessa hipótese, a regra é que o recolhimento seja realizado no primeiro dia útil de normalização do serviço bancário.

Enquanto houver paralisação total do expediente, o magistrado pode autorizar atos urgentes independentemente do pagamento prévio, desde que a parte comprove o pagamento no primeiro dia útil subsequente. Caso não comprove, incide a penalidade prevista, normalmente o pagamento das custas em dobro a título de multa.

Portanto, a alternativa correta reconhece a suspensão temporária da exigência do pagamento até a normalização bancária, com possibilidade de prática de atos urgentes e obrigação posterior de comprovação do recolhimento.

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