Questão FC219641
João, aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário, em exercício no cargo há 15 (quinze) meses, requer a sua remoção para região diversa daq
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
João, aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário, em exercício no cargo há 15 (quinze) meses, requer a sua remoção para região diversa daquela para qual foi classificado, diante da disponibilidade de vaga na serventia para onde pretende se transferir. Sobre a pretensão, é correto afirmar que:
- o serventuário tem direito à remoção, pois há vagas na região pretendida, já decorreram mais de 12 (doze) meses da data de sua nomeação para cargo e foi atendido o interesse da Administração, conforme exigência da norma legal;
- o serventuário só terá direito à remoção, na hipótese de concurso regionalizado, se aprovado em concurso interno;
- o serventuário não tem direito à remoção, que é vedada àqueles aprovados em concurso regionalizado;
- na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração;
- o serventuário somente terá direito à remoção após a sua primeira progressão funcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Alternativa D está correta porque, em concursos regionalizados, a lei impõe limite temporal à remoção.
Conforme o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 4.620/2005, os aprovados são classificados por região e só podem ser removidos para outra região após dois anos contados da nomeação, observada a lotação aprovada e o interesse da Administração.
No caso, João está em exercício há 15 meses (1 ano e 3 meses), tempo inferior a 2 anos; portanto, apesar da vaga disponível, não preenche o requisito temporal para remoção.
Em suma: a exigência legal dos dois anos impede a transferência solicitada até que esse prazo seja cumprido.
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