Questão FC219642
A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
- as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;
- é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;
- as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;
- a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;
- a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na reorganização do Quadro Único do Poder Judiciário do RJ, as atribuições dos cargos e a distribuição de vagas são definidas por Regulamento. Isso decorre da Lei nº 4.620/2005, que estrutura as carreiras (Analista e Técnico) no Anexo e remete ao regulamento a descrição pormenorizada das atribuições e a alocação de vagas.
O dispositivo legal também protege as atribuições específicas anteriormente exercidas pelos servidores, permitindo seu novo enquadramento sem prejuízo das funções que já desempenhavam. Assim, a lei fixa a matriz estrutural e delega ao regulamento a operacionalização detalhada.
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