Questão FC219646
Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:
- sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;
- têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;
- somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;
- podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;
- não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o juiz de paz não detém jurisdição para decidir incidentes ou controvérsias sobre a habilitação para o casamento.
Na prática, o juiz de paz exerce funções de natureza administrativa e conciliatória, sem o poder decisório jurisdicional necessário para resolver impugnações, arguições de impedimento ou outros incidentes relativos à habilitação matrimonial.
Portanto, essas questões devem ser apreciadas pelo Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil, que tem atribuição formal para decidir sobre a regularidade do procedimento de habilitação.
Em resumo: controvérsias sobre habilitação para casamento não são decididas pelo juiz de paz, mas pelo juiz de direito competente.
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