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Questão FC219647

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2014

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

  1. sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;
  2. o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;
  3. compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;
  4. o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;
  5. a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa apontada está correta porque, na estrutura da Justiça Militar estadual, o órgão responsável pelo julgamento em grau de recurso é o Tribunal de Justiça.


Na prática, a Justiça Militar atua em primeira instância por meio dos Conselhos de Justiça e das Auditorias Militares; as decisões proferidas por esses órgãos são objeto de recurso ao Tribunal de Justiça, que funciona como segunda instância.


Além do exercício recursal, ao Tribunal de Justiça cabe, entre outras atribuições relacionadas ao serviço militar estadual, deliberar sobre matérias como a perda do posto e da patente de oficiais, quando essa questão surgir no curso do processo.


Fundamento normativo: dispositivo que organiza a Justiça Militar estadual e estabelece o Tribunal de Justiça como instância recursal competente.

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