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Questão FC219649

Segundo o Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, julgue os próximos itens. I Ato Normativo Nº 06/2018 estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entr

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

· 2020

Segundo o Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, julgue os próximos itens.

 

I Ato Normativo Nº 06/2018 estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJERJ e as Organizações da Sociedade Civil - OSC.

 

II É vedada a celebração de parcerias previstas no Ato Normativo 06 do TJERJ que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, fiscalização, exercício de poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

 

III A contratação das parcerias celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJERJ e as Organizações da Sociedade Civil - OSC deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico

 

IV As parcerias tratadas no Ato Normativo 06 de 2018 devem ser formalizadas, a depender do caso, mediante: termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. III e IV.
  4. I, II e IV.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta correta: I, II e IV.

Ato Normativo Nº 06/2018 disciplina o regime jurídico das parcerias entre o TJERJ e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), adaptando princípios do marco regulatório aplicável às contratações e aos instrumentos de cooperação.

O normativo também vedA que tais parcerias envolvam a delegação de funções exclusivas do Estado — como regulação, fiscalização ou exercício de poder de polícia — preservando a soberania e a competência estatal.

Por fim, as parcerias devem ser formalizadas, conforme o caso, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, espécies instrumentais previstas para reger obrigações, metas, repasses e mecanismos de controle.

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