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Questão FC219650

Segundo o Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, julgue os próximos itens. I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela admini

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

· 2020

Segundo o Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, julgue os próximos itens.

 

I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

II. Acordos de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

III. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Assim, assinale a alternativa correta:

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao termo de colaboração.

Trata‑se de instrumento pelo qual a administração pública formaliza parceria com organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração e que envolvam transferência de recursos financeiros.

Previsto no Marco Regulatório das parcerias (Lei nº 13.019/2014 e regulamentado pelo Ato Normativo do TJERJ), o termo de colaboração exige definição de metas, responsabilidades compartilhadas, supervisão e prestação de contas, pois há aporte financeiro público para execução de ações públicas específicas.

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