Questão FC219651
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar, com base no Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, parceria com determinada organização da sociedade civil, em regi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
· 2020
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar, com base no Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, parceria com determinada organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o
- convênio.
- acordo de cooperação.
- termo de fomento.
- termo de colaboração.
- contrato administrativo de concessão patrocinada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Termo de Colaboração. Esse instrumento é o adequado quando a parceria envolve mútua cooperação entre a Administração (no caso, o TJERJ) e a organização da sociedade civil, com responsabilidades recíprocas na execução do objeto e transferência de recursos financeiros.
No âmbito da Lei nº 13.019/2014 e do Ato Normativo nº 06/2018 do TJERJ, o termo fixa obrigações, plano de trabalho, metas, cronograma e mecanismos de acompanhamento e prestação de contas, compatibilizando a participação ativa do órgão público e da OSC na consecução das finalidades de interesse público e recíproco.
Assim, havendo proposta da OSC e regime de cooperação mútua com repasse de recursos, deve-se formalizar por Termo de Colaboração, observadas as exigências procedimentais previstas na normativa aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em