Questão FC219652
Conforme o Ato Normativo 06 de 2018, que estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJERJ
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
· 2020
Conforme o Ato Normativo 06 de 2018, que estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJERJ e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, julgue os itens.
I. O chamamento público não poderá ser dispensado.
II. Sempre que houver mais de uma OSC com capacidade para executar o objeto da parceria nas áreas de educação, saúde e assistência social, deverá ser realizado chamamento público.
III. Não existe previsão no Ato Normativo 06 de 2018 para que o TJERJ realize parceria com OSC de sua escolha, no caso de chamamento público deserto, quando houver mais de uma OSC com capacidade para executar o objeto da parceria nas áreas de educação, por exemplo.
Assim, assinale a alternativa correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II está correta porque o Ato Normativo exige a seleção pública sempre que houver concorrência entre entidades para executar o mesmo objeto.
O propósito do chamamento público é garantir isonomia, transparência e escolha da proposta mais adequada quando existem duas ou mais OSC com capacidade técnica e operacional.
No procedimento, o Tribunal publica edital com critérios objetivos de habilitação e seleção, permitindo ampla divulgação e participação, assegurando que a parceria seja firmada com a entidade que melhor atenda às exigências.
Em suma: havendo pluralidade de OSC aptas nas áreas como educação, saúde ou assistência social, o caminho normativo é o chamamento público para seleção.
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