Questão FC219654
Conforme o Ato Normativo 06 de 2018, que estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJERJ
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
· 2020
Conforme o Ato Normativo 06 de 2018, que estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJERJ e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, julgue os itens.
I. O processo de chamamento público das OSCs será estruturado nas seguintes etapas: 1º) etapa competitiva, que abrangerá avaliação e classificação das propostas; 2º) etapa de verificação do cumprimento dos requisitos de habilitação e aprovação do plano de trabalho.
II. O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Edital de chamamento público, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Diário de Justiça Eletrônico e em eventual plataforma eletrônica utilizada no âmbito do TJERJ.
III. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, será indispensável a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Assim, assinale a alternativa correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As três assertivas (I, II e III) estão corretas.
Etapa competitiva: o chamamento público previsto no Ato Normativo é estruturado com primeiro momento de avaliação e classificação das propostas (etapa competitiva), seguido da verificação documental da habilitação e da aprovação do plano de trabalho dos classificados. Isso assegura isonomia e seleção por critérios objetivos.
Prazo mínimo de 30 dias: o Edital deve garantir prazo mínimo de 30 dias para apresentação de propostas, contado da publicação no site do TJERJ, no Diário de Justiça Eletrônico e em eventual plataforma eletrônica, permitindo ampla divulgação e participação.
Previsão dos créditos: quando a parceria for plurianual ou tiver início em exercício futuro, é indispensável previsão dos créditos necessários nos orçamentos dos exercícios subsequentes, garantindo viabilidade financeira e observância das normas orçamentárias.
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