Questão FC219655
Segundo o Ato Normativo 06 do TJERJ, assinale a alternativa correta nas que se refere às Alterações na Parceria. Art. 70 - A Unidade Demandante poderá propor e o Presidente do Trib
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
· 2020
Segundo o Ato Normativo 06 do TJERJ, assinale a alternativa correta nas que se refere às Alterações na Parceria.
Art. 70 - A Unidade Demandante poderá propor e o Presidente do Tribunal de Justiça, ou autoridade delegada, autorizar a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da OSC ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria para:
- revisão que objetive assegurar a proporcionalidade dos esforços e a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do ajuste;
- ampliação do valor global, sem limitação de montante;
- redução de até vinte e cinco por cento do valor global;
- prorrogação da vigência, cujo pedido deverá ser apresentado com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência do termo final inicialmente previsto, observado o limite máximo de vinte e cinco anos.
- remanejamento de recursos com a alteração do valor global.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo aditivo é o instrumento indicado quando a alteração na parceria é de natureza acessória, ou seja, não altera o objeto do termo de fomento, colaboração ou do plano de trabalho. Conforme o art. 70, essa modificação depende de solicitação fundamentada da OSC ou de sua anuência, e deve ser autorizada pelo Presidente do Tribunal ou autoridade delegada.
Na prática, o termo aditivo serve para ajustes como prorrogação de prazo, readequação de cronograma, ou alterações administrativas e financeiras que não impactem a finalidade do projeto. Deve constar motivação técnica/jurídica e tramitar com formalidade no processo, garantindo transparência e controle.
Em resumo: o termo aditivo permite ajustes necessários, desde que preservada a essência do objeto, respeitadas a justificativa da OSC e a autorização competente.
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