FC ConcursosFC Concursos

Questão FC219657

Segundo o Ato Normativo 06 do TJERJ, julgue os itens abaixo sobre o Acordo de Cooperação. I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública ou pela organizaç

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

· 2020

Segundo o Ato Normativo 06 do TJERJ, julgue os itens abaixo sobre o Acordo de Cooperação.

 

I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública ou pela organização da sociedade civil e será assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem este delegar.

 

II. A cláusula de vigência do acordo de cooperação deverá estabelecer o prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, desde que o período total de vigência não exceda a 05 (cinco) anos e é imprescindível a prévia análise jurídica da Diretoria Geral de Logística para a prorrogação do acordo.

 

III. Para a celebração dos acordos de cooperação, será exigido como requisito que o ato constitutivo das organizações da sociedade civil preveja, expressamente, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

 

IV. O acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, deverá observar as regras de chamamento público e celebração previstas no Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ.

 

Estão CORRETOS os itens:

  1. I, II, III e IV.
  2. II e III apenas.
  3. I e III apenas.
  4. II apenas.
  5. I e II apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

I e III estão corretos.

I — O Ato permite que o acordo de cooperação seja proposto tanto pela administração pública quanto pela organização da sociedade civil, e sua formalização cabe ao Presidente do Tribunal ou a quem este delegar, garantindo a possibilidade de delegação de assinatura prevista nas normas internas.

III — É exigido, como requisito, que o ato constitutivo da organização da sociedade civil contenha, de forma expressa, objetivos compatíveis com a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, para assegurar a adequação da parceira ao interesse público e a legitimidade da celebração do acordo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo