Segundo o Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ, assinale a alternativa INCORRETA.

1. As sanções previstas no Ato Normativo 06 de 2018 do TJERJ são: advertência; suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública Estadual; e declaração de inidoneidade, para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública.
2. A advertência, com caráter preventivo, será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil - OSC no âmbito da parceria, que tenham trazido danos ao Tribunal.
3. A suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a dois anos, será aplicada nas hipóteses de execução irregular ou inexecução de que resulte prejuízo para o Tribunal;
4. A declaração de inidoneidade, para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública, será aplicada nas hipóteses em que a execução irregular ou inexecução do objeto da parceria resulte de dolo ou má fé e gere prejuízo para o TJERJ.
5. Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas do TJERJ destinadas a aplicar as sanções previstas no Ato Normativo 06 de 2018, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar conta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 26/08/2025