Questão FC219735
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de cri
Seguridade Social
FGV · 2024
A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
- Princípio da Moralidade.
- Princípio da Impessoalidade.
- Regra de Contrapartida.
- Regra de Noventena.
- Princípio da Anterioridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra de Contrapartida é o princípio que veda a criação, majoração ou extensão de benefícios sem a prévia e correspondente fonte de financiamento.
Significa exigir a preexistência de custeio: antes de instituir ou ampliar um benefício, deve estar definida a origem dos recursos que o financiará na sua totalidade.
Essa exigência protege o equilíbrio fiscal e a continuidade da prestação, evitando que novas obrigações sejam lançadas sobre o orçamento sem cobertura.
No plano prático, qualquer projeto que amplie direitos precisa indicar claramente a fonte de arrecadação ou compensação financeira, sob risco de inconstitucionalidade ou nulidade administrativa.
Portanto, o inciso IV da Lei Complementar consagra essa regra como parâmetro obrigatório de validade das políticas remuneratórias e assistenciais.
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