Questão FC219736
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção. Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas à
Seguridade Social
FGV · 2024
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social refere-se à abrangência da cobertura e ao grau de proteção.
Com base nesse princípio a Lei fixa então o conjunto de pessoas às quais os benefícios são estendidos e determina o caráter social da Seguridade Social, devendo atender prioritariamente aos mais necessitados.
Assinale a opção que indica o nome desse princípio.
- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Equidade na forma de participação no custeio.
- Universalidade da cobertura e do atendimento.
- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
- Seletividade e distributividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Seletividade e distributividade é o princípio que organiza a cobertura e o grau de proteção da Seguridade Social, determinando quem será alcançado pelos benefícios e em que intensidade.
Seletividade significa que a lei estabelece critérios para identificar os destinatários da proteção social — não há cobertura indiscriminada, mas sim a escolha dos grupos mais vulneráveis segundo parâmetros objetivos (renda, incapacidade, tempo de contribuição, risco).
Distributividade refere-se à forma de alocação dos recursos e benefícios: a proteção é graduada e orientada para reduzir desigualdades, privilegiando os mais necessitados e assegurando maior intensidade de amparo aos que têm maior carência.
Na prática, isso exige regras legais claras que priorizem quem precisa mais, conciliando caráter social com razoabilidade e sustentabilidade financeira.
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