Questão FC219738
Assinale a opção que indica um dos princípios e diretrizes previstos na Lei de Seguridade Social.
Seguridade Social
FGV · 2023
Assinale a opção que indica um dos princípios e diretrizes previstos na Lei de Seguridade Social.
- Equidade da cobertura e do atendimento.
- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Uniformidade e equivalência na prestação dos benefícios e serviços.
- Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Universalidade na forma de participação no custeio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio previsto na Lei nº 8.212/1991 (art. 1º, parágrafo único, inciso d) que protege o montante percebido pelo segurado.
Significado: uma vez concedido, o valor do benefício não pode ser reduzido em relação ao que vinha sendo pago, garantindo estabilidade na renda do beneficiário.
Abrangência: aplica‑se a prestações previdenciárias e assistenciais (aposentadorias, pensões, auxílios etc.), como regra de proteção social.
Finalidade: preservar o padrão mínimo de vida e os direitos adquiridos, impedindo retrocessos no nível de proteção social decorrente da concessão do benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em