Questão FC219739
Sobre a organização da seguridade social na Constituição de 1988, é correto afirmar que
Seguridade Social
FGV · 2023
Sobre a organização da seguridade social na Constituição de 1988, é correto afirmar que
- a universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente.
- o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC.
- a diretriz da equidade na participação no custeio não impede regramentos favorecidos a determinados grupos.
- na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área.
- os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Equidade na participação no custeio significa que a cobrança de recursos para a seguridade social deve observar a capacidade contributiva e buscar justiça distributiva, não obrigando tratamento puramente igualitário entre todos os sujeitos.
Isso não impede que a lei institua regramentos favorecidos a determinados grupos quando necessário para concretizar a finalidade social do sistema. Em outras palavras, a equidade autoriza diferenciações proporcionais e justificadas.
Exemplo constitucional: o art. 201, §12 prevê alíquotas diferenciadas e sistemas especiais para trabalhadores de baixa renda e informais, demonstrando que privilégios normativos podem coexistir com a diretriz da equidade.
Assim, a diretriz equitativa busca solidariedade e equilíbrio financeiro, permitindo medidas normativas específicas para proteção de grupos vulneráveis.
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