Questão FC219741
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:
Seguridade Social
FGV · 2021
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:
- o mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos viabiliza, independentemente de fonte de custeio, aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de desemprego involuntário;
- a universalidade de cobertura e atendimento da proteção social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos universalistas de previdência social;
- dentro da previdência complementar brasileira, nos termos da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades fechadas de previdência complementar é obrigatória para servidores e trabalhadores privados;
- a assistência social, para fins de concessão de benefícios, exige, dos interessados, determinado número mínimo de contribuições mensais;
- o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbana e rural não impede a concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da uniformidade e equivalência exige que benefícios destinados às populações urbana e rural guardem tratamento equivalente em termos de proteção social, evitando discriminações que reduzam direitos.
Essa exigência, porém, não proíbe diferenças nos requisitos de elegibilidade quando justificadas pelas diferenças fáticas entre as atividades urbana e rural e quando previstas na Constituição ou em lei compatível com ela.
Em outras palavras: a uniformidade refere‑se ao objetivo de assegurar equivalência de tutela, mas admite regras distintas de acesso se tais regras preservarem a finalidade do princípio e respeitarem a Constituição.
Exemplo: o regime do segurado especial (rural) prevê critérios próprios — aposentadoria com idades diferenciadas e benefício limitado ao salário‑mínimo — sem violar a uniformidade constitucional.
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