Questão FC219743
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social
Seguridade Social
FGV · 2015
A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
- a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
- a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
- a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
- a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
- a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição confere à União a competência para instituir fontes destinadas à seguridade social, observando requisitos específicos.
Nos termos do art. 195, §4º, c/c art. 154, I, exige-se lei complementar para a criação dessas contribuições e que elas sejam não cumulativas.
Além disso, a proposta do enunciado aponta para o ineditismo do fato gerador e da base de cálculo, ou seja, a nova contribuição não pode reproduzir exatamente uma contribuição social já existente.
Em resumo: para a União criar novas contribuições destinadas à seguridade social é preciso lei complementar, observar o ineditismo do fato gerador/base de cálculo e garantir a não cumulatividade.
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