Questão FC219744
Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estado
Seguridade Social
FGV · 2025
Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.
- No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
- No dia seguinte à data da publicação da lei.
- Trinta dias após a data da publicação da lei.
- Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
- Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a nova fonte só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
Essa regra decorre do dispositivo constitucional: art. 195, §6º da CF/88, que trata das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
O requisito dos 90 dias confere segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte, impedindo cobrança imediata tão logo a lei seja publicada.
Observa‑se, ainda, que a própria norma constitucional afasta a aplicação do art. 150, III, “b” (regra geral de anterioridade), estabelecendo, assim, a noventena específica para essas contribuições.
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