Questão FC219745
Havendo eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, assinale a opção que
Seguridade Social
FGV · 2025
Havendo eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei de Regência, a quem competirá a responsabilidade pela cobertura desse déficit.
- À União.
- Ao INSS.
- Será dividido entre os Estados da Federação.
- Será dividido entre os Estados e os Municípios.
- Será dividido pelos segurados da Previdência Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a responsabilidade é da União, conforme previsto na legislação previdenciária.
A Lei nº 8.212/1991, Art. 16, estabelece que a contribuição da União é constituída por recursos adicionais do Orçamento Fiscal e que a União responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social quando essas decorrem do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Ou seja, se houver déficit específico em razão desses benefícios, a complementação deverá ser feita pela União, na forma prevista pela Lei Orçamentária Anual, garantindo a continuidade do pagamento aos beneficiários.
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