Questão FC219749
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada
Seguridade Social
FGV · 2024
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante
- Lei Complementar.
- Lei Ordinária.
- Emenda Constitucional.
- Medida Provisória.
- Decreto Autônomo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Complementar.
O fundamento constitucional está em art. 195, §4º, que autoriza a instituição de outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observado o disposto no art. 154, I.
O art. 154, I disciplina que a União poderá instituir impostos não previstos na CF, porém apenas mediante lei complementar, observados requisitos como a não-cumulatividade e a vedação de fato gerador ou base de cálculo próprios dos previstos na Constituição.
Portanto, a criação de novas fontes de financiamento da seguridade social depende formalmente de lei complementar, razão pela qual essa é a alternativa correta.
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