Questão FC219750
O órgão ou entidade que atualmente tem a atribuição de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhim
Seguridade Social
FGV · 2024
O órgão ou entidade que atualmente tem a atribuição de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil é
- a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- o Ministério do Trabalho e Emprego.
- o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
- o Ministério Público do Trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A competência decorre do Art. 33 da Lei 8.212/1991, que atribui à Secretaria a tarefa de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias.
Em termos práticos, isso significa que cabe à Receita Federal administrar o regime de contribuições que financiam a seguridade social, implementando normas fiscais, realizando fiscalizações e procedendo à exigência e ao recolhimento dos tributos previstos em lei.
Portanto, a indicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil está fundamentada diretamente na norma legal citada, o que justifica a escolha desta alternativa.
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