Questão FC219751
Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expans
Seguridade Social
FGV · 2023
Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.
- A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.
- Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.
- Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.
- A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição autoriza a criação de outras fontes para a seguridade social, mas condiciona essa faculdade ao que dispõe o Art. 154, I.
O Art. 195, §4º prevê que "a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I". Assim, a instituição de uma contribuição de seguridade social residual está sujeita ao requisito previsto no art. 154.
O Art. 154, I exige que a União institua determinados tributos "mediante lei complementar". Por isso, para criar essa nova contribuição residual é imprescindível que a norma instituidora tenha a forma de lei complementar, sob pena de inconstitucionalidade.
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