Questão FC219755
O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988. Tendo em vista a
Seguridade Social
FGV · 2023
O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da Constituição da República de 1988.
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às prestações previdenciárias, é correto afirmar que
- a majoração de contribuições previdenciárias pode tomar lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.
- a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um comando constitucional de especial importância para o legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações no plano de benefícios.
- o princípio da seguridade social brasileira é também estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia, não se estende a assistência social.
- na hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário nacional, o plano de custeio vigente já prevê, automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos empregadores.
- o equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao regime protetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 201, caput, impõe o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência como parâmetro obrigatório. Isso significa que o sistema deve planejar receitas e despesas de forma sustentável.
Para o legislador ordinário, esse mandamento funciona como orientação e restrição: toda alteração no plano de benefícios deve observar estudos e projeções atuariais que demonstrem a viabilidade financeira.
Na prática, antes de criar, ampliar ou garantir benefícios, é exigível o prévio financiamento ou justificativa atuarial que comprove a manutenção do equilíbrio do regimes.
Assim, a exigência constitucional busca proteção intergeracional e boa alocação de recursos públicos, evitando mudanças que comprometam a sustentabilidade do sistema.
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