Questão FC219756
Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, s
Seguridade Social
FGV · 2023
Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.
- Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.
- A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.
- A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a responsabilidade estatal abrange tanto a retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores quanto o recolhimento patronal, ambos destinados ao RGPS.
Isso decorre do texto constitucional (art. 195, I, "a") e da Lei 8.212/1991 (arts. 22, III e 30, I, b): quem contrata serviços prestados por pessoa física deve reter a parcela devida pelo contribuinte individual e também recolher a contribuição patronal (taxa sobre as remunerações), mesmo sem vínculo empregatício.
Na prática, a Assembleia atua como contribuinte/retentora: deve efetuar os pagamentos ao RGPS dentro dos prazos legais, sob pena de inscrição de débitos e responsabilização administrativa e financeira.
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