Questão FC219758
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
Seguridade Social
FGV · 2023
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
- A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.
- A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.
- A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
- O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.
- A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988 prevê, de forma geral, as espécies de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, mas admite imunidade em favor de certas entidades.
O dispositivo relevante é o art. 195, §7º, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
Na prática, isso significa que a imunidade/isenção não é irrestrita: as entidades beneficentes de assistência social podem deixar de recolher determinadas contribuições previdenciárias desde que cumpram os requisitos legais previstos para essa finalidade.
Portanto, apesar do caráter genérico do regramento sobre incidência, a CF/88 prevê exceções condicionadas para proteger as entidades sem fins lucrativos que prestam assistência social.
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