Questão FC219761
No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que
Seguridade Social
FGV · 2023
No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que
- a certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.
- conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.
- entidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.
- as entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.
- na atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O STF firmou entendimento de que os requisitos materiais que interferem na fruição da imunidade tributária das entidades beneficentes devem ser disciplinados por lei complementar, nos termos do art. 146, II, da Constituição.
Isso significa que critérios de mérito — aqueles que definem quem, efetivamente, tem direito à imunidade — exigem norma de natureza complementar, dada a natureza de limitação ao poder de tributar.
Atos administrativos ou normas infralegais podem regular procedimentos, competência e instrução de pedidos, mas não podem criar ou alterar condições substantivas que condicionem o benefício constitucional.
Na prática, a exigência de lei complementar preserva a legalidade, a segurança jurídica e o controle democrático sobre restrições ao direito à imunidade.
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