Questão FC219763
No Brasil, a Seguridade Social contemplada constitucionalmente institui três grandes políticas sociais como constitutivas da proteção social: Saúde, Previdência Social e a Assistên
Seguridade Social
FGV · 2024
No Brasil, a Seguridade Social contemplada constitucionalmente institui três grandes políticas sociais como constitutivas da proteção social: Saúde, Previdência Social e a Assistência Social. Isto representa avanços importantes; entretanto, este modelo, enseja contradições históricas que não foram superadas, cujos reflexos incidem e se visibilizam na análise que se faz sobre o trabalho e a saúde do trabalhador. Factualmente o que se constata é que as refrações das expressões do trabalho presentes na saúde do trabalhador são respondidas pelo Estado de forma insuficiente
A Previdência Social, que é um núcleo central e histórico do sistema brasileiro de proteção social, não supera a clivagem entre
- contribuintes e usuários, destacando que a ausência de contribuição previdenciária não reverbera sobre os direitos previdenciários.
- instituintes e instituídos, a partir da inscrição de ambos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
- assistidos e contribuintes, desde que ambos estejam vinculados ao CadÚnico ao solicitar o benefício.
- capazes e incapazes para o trabalho, reforçando que é o trabalho que define quem tem ou não direitos.
- contribuintes e usuários, não havendo pré-condição para o gozo dos benefícios previstos legalmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Previdência Social no Brasil mantém historicamente a clivagem entre capazes e incapazes para o trabalho: ou seja, quem pode trabalhar garante acesso a direitos previdenciários, enquanto quem é considerado incapaz tem respostas mais restritas e burocráticas.
Essa divisão reforça a ideia de que é o trabalho — e não a condição social ou a vulnerabilidade — que define quem recebe proteção. Na prática, beneficia principalmente quem contribui formalmente e exclui trabalhadores informais, desempregados e pessoas com adoecimentos relacionados ao trabalho.
O resultado é uma proteção incompleta frente às demandas de saúde do trabalhador: doenças ocupacionais e incapacidades são tratadas como exceção, não como fundamento para universalizar direitos.
Superar essa lógica exige políticas que desvinculem direitos da única condição de capacidade laboral e ampliem proteção para trajetórias de trabalho precarizadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em