Questão FC219783
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapac
Ações Previdenciárias
FGV · 2023
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a
- descrição dos fatores e agentes de riscos existentes no posto de trabalho.
- descrição clara da doença e das limitações que ela impõe.
- descrição da etiologia da doença e as formas de prevenção que deveriam ser observadas pelo empregador.
- custos do tratamento da doença.
- possibilidade de simulação do doente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta exige a descrição clara da doença e das suas limitações porque a lei impõe, no procedimento contra ato da perícia médica federal, elementos técnicos mínimos capazes de delimitar o objeto da demanda.
Nos termos do art. 129‑A, I, a) da Lei nº 8.213/1991, tal descrição complementa os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo ao juiz identificar a natureza da incapacidade, avaliar a plausibilidade do pedido e determinar o âmbito da prova pericial.
Sem essa clareza, torna‑se mais difícil aferir a relação entre a moléstia e a impossibilidade de trabalho, bem como fundamentar medidas urgentes ou o objeto da perícia a ser requerida.
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