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Questão FC219785

João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal. Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos últimos anos, constatou que foram indevidamente apli

Ações Previdenciárias

FGV · 2022

João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal. Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício.
Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.


Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:

  1. na vara federal mais próxima do local de seu domicílio;
  2. perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, caso a lei autorize essa possibilidade;
  3. perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, o que decorre da própria ordem constitucional;
  4. perante a vara do trabalho, considerando que a proteção previdenciária é um direito social associado ao trabalho;
  5. perante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, ou na vara federal mais próxima, conforme sua livre escolha.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta indica ajuizamento perante a Justiça Estadual na comarca do domicílio do segurado quando houver autorização legal para tanto.

Em regra, causas envolvendo benefício de autarquia federal competem à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF. Contudo, o §3º desse dispositivo permite que lei autorize o processamento e julgamento dessas ações na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Logo, a opção é válida somente se houver previsão legal que discipline essa remessa de competência — hipótese em que o interessado pode propor a ação na comarca onde reside, perante o juízo estadual competente.

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