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Questão FC219788

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade. Sobre a situação hipotética, é correto afirma

Legislação Previdenciária dos Estados

FGV · 2023

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.


Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

  1.  PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;
  2.  PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;
  3.  a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;
  4.  a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;
  5.  considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

PKR poderá aposentar-se aos 60 anos porque exerceu, durante toda a atividade estadual, exposição permanente a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, hipótese prevista para regime especial de aposentadoria.


Os requisitos legais são: 60 anos de idade; 25 anos de efetiva exposição e contribuição a agentes nocivos; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que será concedida a aposentadoria (art. 24, §2º, III da LC 282/2004).


A caracterização depende da efetiva exposição ao agente, não da mera denominação do cargo, e exige prova pericial quando necessária. Como ingressou em 2002 e trabalhou sempre em condições insalubres, preencherá os requisitos temporais ao completar 60 anos.

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