Questão FC219789
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
- a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;
- a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;
- a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;
- as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;
- o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lei prevê, como regra, que a comprovação de união estável exija início de prova material contemporânea aos fatos, isto é, provas documentais produzidas no período próximo ao convívio, conforme art. 5º, §5º da LC 282/2004.
Na prática, isso significa apresentar documentos que demonstrem a vida em comum referentes aos 24 meses anteriores ao óbito — por exemplo: contratos, contas conjuntas, correspondência, fotos datadas, declaração de imposto de renda em conjunto, declarações oficiais, entre outros — complementados, quando necessário, por provas testemunhais.
Importante: a prova exclusivamente testemunhal não é admitida, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos de portaria do IPAJM, reforçando a exigência de elementos materiais contemporâneos para afastar fraudes.
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